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O Projeto de Lei 268/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (Republicanos), foi aprovado em primeira discussão e por unanimidade durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), nesta quarta-feira, 28. A proposta estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias estaduais divulgarem informações sobre o cronograma e o andamento das obras nos trechos sob sua responsabilidade.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência na execução dos contratos de concessão e fortalecer o controle social sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo poder público. Pela proposta, as empresas deverão disponibilizar informações que permitam aos usuários acompanhar o estágio das intervenções e verificar se os serviços estão sendo executados conforme o planejamento previsto.
Entre os meios de divulgação previstos estão a instalação de placas nas rodovias, inclusive nas praças de pedágio, ou a disponibilização de meios eletrônicos de acesso às informações, como links e QR Codes que direcionem diretamente a páginas com os dados atualizados. O conteúdo deverá apresentar o cronograma e a situação das obras em linguagem acessível, facilitando a compreensão por parte dos cidadãos.
Nos casos em que houver atraso, o projeto determina que as concessionárias informem a ocorrência, apresentem a justificativa técnica e indiquem a previsão de conclusão dos serviços. A medida busca evitar que os usuários fiquem sem informações sobre intervenções que afetam suas viagens e o funcionamento das rodovias, além de permitir o acompanhamento dos compromissos assumidos pelas empresas perante o Estado.
Para Hashioka, a iniciativa representa um instrumento de prestação de contas e participação da população. “O projeto irá contribuir para uma relação mais transparente entre concessionárias, poder público e sociedade”, aponta.
Agora, o texto seguirá para análise das comissões de mérito relacionadas ao tema.
