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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui os motociclistas entre os que podem ser autorizados a oferecer transporte remunerado individual de passageiros. A proposta possibilita que condutores de moto atuem no transporte de pessoas por aplicativos em todo o país. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana .
Hoje, a lei estabelece que esse tipo de transporte somente será autorizado pelos municípios aos motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior – ou seja, que podem dirigir veículos de quatro rodas. A proposta estende a possibilidade de autorização a pessoas com CNH na categoria A – que permite conduzir veículos motorizados de duas ou três rodas.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 271/23 , do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Para o relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), a exclusão dos condutores habilitados na categoria “A” gera insegurança jurídica para uma atividade econômica amplamente difundida em diversas cidades brasileiras, além de restringir as opções de mobilidade urbana da população.
"O transporte de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, consolidou-se como importante alternativa de deslocamento, especialmente em localidades marcadas por congestionamentos urbanos e deficiência na oferta de transporte coletivo", disse.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
