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São Paulo, SP
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definição das condições de acessibilidade dos usuários a serviços de abastecimento e de apoio ao longo de rodovias sob concessão.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 3690/25 , do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O relator apresentou uma nova redação para a proposta.
“O texto original suscita questionamentos pelo seu grau de detalhamento”, disse Zé Trovão. “A legislação, pela natureza de aplicação geral, nem sempre constitui meio apropriado para disciplinar aspectos operacionais que exigem flexibilidade e adaptação às condições de cada trecho rodoviário”, afirmou ele no parecer.
“O substitutivo alcança um equilíbrio adequado entre dois objetivos legítimos: de um lado, promover melhores condições de atendimento ao usuário das rodovias; de outro, preservar a competência técnica da agência reguladora e a flexibilidade necessária à gestão eficiente da infraestrutura concedida”, acrescentou o relator.
A versão do relator altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre para ampliar as competências da ANTT. Segundo Zé Trovão, a mudança terá função orientadora para a atuação da autarquia.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
